Lei 10.097/2000 – Lei do Aprendiz
(Programa de Aprendizagem – Jovem Aprendiz)
O que é
O programa de aprendizagem proporciona uma Capacitação Inicial, atividades teóricas e práticas.
As atividades teóricas desenvolvidas na entidade formadora contemplam os conteúdos e habilidades exigidas para o desenvolvimento do programa.
Decreto nº. 5.598, de 1º.12.2005 – DOU 1 de 02.12.2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Determina que todas as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.
Quem pode ser aprendiz?
Aprendiz é o adolescente ou jovem que esteja cursando ou que tenha concluído o ensino médio e esteja inscrito no programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação (art. 428, § 5º, da CLT).
RESPONSABILIDADE SOCIAL
A Lei 10.097/2000 provoca o aprofundamento das reflexões sobre responsabilidade social no cotidiano das empresas, em especial sobre a possibilidade de elas atuarem no processo de formação dos jovens e sua inserção no mundo produtivo. As empresas passam também a desempenhar o papel de educador, de orientador dos jovens que estão construindo seus projetos de vida.
E é sobre essa concepção de responsabilidade social que o programa Aprendiz é pautado, responsabilidade essa que vai além da obrigação de as empresas cumprirem leis e pagarem impostos, contribuindo efetivamente para a construção de uma sociedade mais justa.
Quais são as prioridades para os Jovens se inscreverem no curso:
* Ser o 1º emprego (não ter registro na carteira de trabalho);
* Estudar ou ter concluído os estudos em Escola Pública;
* Renda Familiar de até três salários mínimos.
Processo Seletivo:
* Os jovens que fazem a inscrição, passam por prova uma básica de Conhecimentos Gerais: Português, Matemática, História, Geografia e Atualidades do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio.
Os aprovados passarão por uma entrevista no setor de Recrutamento e Seleção.
Requisitos Necessários:
* Ter 16 à 21 anos e 6 meses;
* Estar cursando o ensino médio no período noturno ou ter concluído;
* Trazer no ato da inscrição o RG.
Para efetuar a inscrição o jovem deve Comparecer pessoalmente na Rua Itaiquara, n º 155 – Itaberaba.
> De Segunda à Sexta-feira – Das 08h00 às 11h00 / 13h00 às 16h00
